Atenção:
A Receita Federal ainda não finalizou as adequações para a migração dos CNAEs para a tabela 2.3 do CONCLA.
Estamos aguardando para informar a data em que estará disponível.
Prezado(a) contribuinte, se o processo de abertura, alteração e/ou baixa de filial envolver
consolidação, o processo deve ser iniciado pela matriz. (Prosseguir/Matriz/Alteração e escolher o
evento de consolidação). Somente depois de gerado e transmitido o processo, adicionar o evento
relacionado à filial, criando um processo vinculado.
Em havendo transformação de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para SOCIEDADE EMPRESARIA OU EIRELI, quando houver alterações de dados
tais como (objeto, endereço, capital etc...), deverá seguir os seguintes procedimentos:
- a – Dar entrada pelo empresa fácil;
-
b – No Requerimento de Empresário os dados permanecem os mesmos que constam do cadastro da
JUCEPAR, utilizando os códigos, ATO-002 e EVENTO 046.
-
c – O instrumento jurídico que se referir a deliberação de transformação, poderá conter qualquer alteração.
(Base Legal: IN 35/2017 Artigo 1º inciso II § 3º), utilizando os códigos ATO-090 E EVENTO 046 + 022, para a Sociedade
Empresaria e ATO 091 E EVENTO 046 + 022 para EIRELI.
- d – Após as cláusulas de alteração, transcrever o novo ato POR CONSOLIDAÇÃO NÃO se insere o EVENTO 051.
-
Em havendo aumento de capital com integralização de Lucros Acumulados, Reservas de Lucros ou AFAC
(Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), qual procedimento tomar: Não será mais necessário solicitar
documento (Balanço) para comprovação deste aumento, visto ao fato de que a JUCEPAR é Órgão de Registro e não
de Fiscalização, decisão está tomada em Plenária na data de 29 de outubro de 2018.
Comunicamos que, a partir de 29/10/2018 em virtude das normas do BACEN (Banco Central do Brasil), os boletos gerados para atos
levados a registro na JUCEPAR, só serão reconhecidos na rede bancária após um período mínimo de 02:00 horas. Os boletos gerados
com data anterior acima deverão ser reemitidos para pagamento. Os boletos vencidos também deverão ser gerados novamente.
Para os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220),
enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”
ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento
aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc.,
não podem conter o porte junto ao nome empresarial;
Para os demais eventos, caso ainda possua a partícula junto ao nome
empresarial, a retirada será opcional. Será exibida a pergunta “Deseja retirar
a partícula do nome empresarial?”, caso a resposta seja:
- SIM, ao salvar o processo, o sistema irá remover a partícula e todos os
documentos devem ser elaborados SEM a indicação do porte junto ao nome empresarial;
- NÃO, a partícula será mantida e todos os documentos devem ser elaborados
COM a indicação do porte junto ao nome empresarial.
